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Como receber heranças e doações do exterior

De tudo um pouco | 14/08/2021 | 18:24 Os processos de recebimento de heranças e doações vindas do exterior podem ser trabalhosos e, muitas vezes, demorados. Confira a seguir os principais pontos que devem ser observados para recebimento de heranças e doações do exterior. 1- Legislação e tributação Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o conflito entre contribuintes e estados, determinando que o Distrito Federal e os estados não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior e que a cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional. Na prática, a decisão gera uma economia aos herdeiros brasileiros, domiciliados no Brasil, que deixarão de pagar o ITCMD. Apesar da tributação sobre heranças no Brasil ser bastante reduzida frente a outros países -- nos EUA o imposto pode chegar a 45%, por exemplo -- essa decisão do STF pod